quarta-feira, 18 de julho de 2012

ZPE DE MACAÍBA

MACAÍBA, NA CENTRAL LESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ZPE DO SERTÃO

ASSU, RIO GRANDE DO NORTE

ZPE DO SERÃO: IMPORTANTE ACONTECIMENTO ECONÔMICO NO RN

Por Fernando Amaral
Foto: divulgada no grupo "Rio Grande do Norte +", espaço para debate sobre economia do RN no Facebook.
No dia 24 de maio de 2012  reuniram-se na sede do CORECON – Conselho Regional de Economia – a equipe técnica que dará suporte para o Grupo Equator, acionista majoritária da ZPE do Sertão e detentor do Projeto que vai trazer desenvolvimento sustentável para o nordeste do Brasil, sem ônus para governos. Formada por economistas da UERN, a Agência Internacional de Promoção e Defesa da Economia Social (AIPDES), Conselho Regional de Economia, Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN), Aeronáutica, Sindicato e Organização das Cooperativas do RN (SESCOOP/RN), Secretaria Executiva do CZPE / Ministério, Indústria e Comércio Exterior, representantes da classe política e consultores de negócios.
O diretor da empresa Equatorial, Brian E Tipler, abriu a reunião apresentando um estudo abrangente sobre a economia do Brasil e mais detidamente sobre a economia do Nordeste e RN. A queda do PIB do RN nos últimos anos, o saldo da balança comercial cada vez mais negativo, pauta de exportações pouco industrializada, 74% dos domicílios geridos com até um salário mínimo são reflexos da perda de competitividade do estado na ausência de uma estratégia de desenvolvimento econômico e social. Contudo, o potencial econômico do estado é amplo e diversificado. Minerais, pescados, hortifrutigranjeiros, energia mista etc. são alguns dos produtos nativos do RN que por não disporem de uma logística integrada de beneficiamento, de industrialização não se desenvolvem e não geram renda para o estado.
Roberto Coelho, presidente da ACB/RN e AIPDES reiterou a importância do pensar estratégico na área de desenvolvimento sócio-econômico. Atuante em vários países ao redor do mundo, a AIPDES desenvolve comunidades a partir da capacitação técnica e treinamento fomentando o desenvolvimento sustentável de comunidades. Roberto Coelho reforçou a importância da gestão técnica da ZPE, fechando total apoio ao projeto.
O Deputado Estadual Geraldo Soares, presidente da comissão de desenvolvimento do RN, revisou as principais carências da região quando dos extremos das enchentes ou secas. Enfatizou os projetos em andamento como a ZPE do Sertão, que ajudará a desenvolver a economia da região. Reforçou o apoio ao projeto.
Leonardo Santana e Delphino Pires, da Secretaria Executiva do MDIC reiterou os objetivos de uma ZPE de reduzir desequilíbrios regionais, promovendo o desenvolvimento econômico e social no país, e que o apoio as ZPE´s estão na pauta de prioridades do governo federal.
Sônia Rocha, da SEESCOOP/RN, reforçou o maior objetivo da ZPE: o desenvolvimento não só econômico, mas acima de tudo sócio-econômico. Desenvolver a economia deve ser um processo de inclusão, desenvolvendo a comunidade de forma a que ela por si só se torne capaz de criar e recriar formas de geração de renda. A SESCOOP reitera o apoio ao projeto, coordenando o trabalho entre as cooperativas que integrarão o projeto.
Eu, Fernando Amaral, pesquisador da economia do RN, revi os pontos fortes da nossa economia como força competitiva e diferencial estratégico aonde os esforços devem ser concentrados. Alertei que o passivo da ausência de investimento em infra-estrutura de logística impactou no baixo desempenho econômico do estado em questões centrais como o apoio ao Projeto do Baixo-Assu, estradas e portos que viabilizem aumentar a produtividade das nossas empresas. Também alertei que, atualmente, as exportações do estado estão em um patamar inferior ao pré-crise de 2008, depreciando ainda mais o saldo da balança comercial do estado. Diante desse cenário, é imperativo a adoção de um projeto de desenvolvimento econômico que consiga captar o potencial econômico do estado e potencializar a vocação produtiva do nosso estado. Trazendo desenvolvimento e geração de renda para o nosso povo.
Um projeto deste tamanho, que tem garantido financiamento superior a US$ 10 bilhões, exige o suporte dos setores privado, públicos e acadêmico da região inteira (cinco estados) a ser influenciada pelo ZPE do Sertão. Os gargalos burocráticos são o empecilho principal e poderiam negativamente influenciar o projeto inteiro. A economia-social está no coração do projeto, exatamente na linha do conceito original endossado pelo ex-presidente Lula e que conduzirá ao desenvolvimento da região que mais necessita de suporte e que mais tem potencial de desenvolvimento nas Américas: O nosso sertão.
FONTE;  CARTA POTIGUAR

ZPE terá R$ 638 mil para início das obras

Andrielle Mendes - Repórter do Jornal Tribuna do Norte

Governo do Rio Grande do Norte, Prefeitura de Macaíba e Azmac - administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba - assinaram ontem um convênio que libera R$ 638 mil para desmatar, terraplenar e cercar a primeira área de livre comércio com o exterior - que abrigará empresas com isenções fiscais e regime aduaneiro e cambial especial - no estado. Deste total, R$ 580 mil vem do governo do estado, que tenta se tornar sócio majoritário no negócio. O próximo passo, segundo o secretário de planejamento de Macaíba e presidente da Azmac, José Wilson Ferreira da Silva, é abrir a licitação para contratar a empresa que executará as obras. A expectativa é que o processo seja aberto em cinco dias, após homologação do convênio. A expectativa é que as obras comecem em 30 dias.
Adriano AbreuO convênio que garante recursos para as obras de infraestrutura da ZPE foi assinado ontem, quando também foram discutidos os  prazos do projetoO convênio que garante recursos para as obras de infraestrutura da ZPE foi assinado ontem, quando também foram discutidos os prazos do projeto

Estado e Município têm até 11 de junho para executar, pelo menos, 10% do cronograma físico financeiro da ZPE, criada por decreto presidencial em 11 de junho de 2010. Os 90% restantes devem estar prontos até 10 de abril de 2013. O projeto custará R$ 15,3 milhões ao estado - parte do dinheiro pode partir do governo federal - e quase dois anos após a criação, o que se avista na área em que será implantado é apenas um matagal.

O RN não é o único que enfrenta problemas para viabilizar a sua área de livre comércio. No país, há 23 Zonas aprovadas. Apenas uma entrou em funcionamento: a ZPE senador Guiomard, no Acre.

Procurado ontem pela equipe de reportagem, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reafirmou que "o prazo para executar, no mínimo, 10% do cronograma físico-financeiro vai até 11 de junho de 2012". O ministério esclareceu ainda que o prazo para instalação das ZPEs foi prorrogado de 12 meses, a contar da data da criação, para 24 meses - no fim do ano passado. "O prazo está na lei", enfatiza Helson Braga, professor aposentado de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e presidente da Associação Brasileira das ZPEs (Abrazpe). Segundo ele, nem a Abrazpe nem o Conselho Nacional das ZPEs (Czpe), órgão que compõe a estrutura administrativa do Mdic, cogitam a hipótese de estender o prazo novamente. O prazo só poderia ser alterado através de uma nova medida provisória ou de uma nova lei. "Eu não apostaria nisso", diz.

Projeto que flexibiliza ZPEs espera sinal verde

A 2.422 quilômetros de Natal, tramita um projeto que pode tornar a ZPE de Macaíba mais competitiva. Elaborado com apoio da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), o projeto de lei do Senado nº 764, de 2011, que já passou pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O parecer, que pode ser ou não favorável às mudanças propostas, deve ficar pronto já na próxima semana. Se não houver contestação, o projeto, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), seguirá para a Câmara, também em Brasília, e deverá virar lei ainda este semestre, segundo a Abrazpe.

O novo texto autoriza, entre outras ações, a redução do percentual de exportação de 80% para 60% e a instalação de empresas prestadoras de serviços dentro das Zonas de Exportação. Atualmente, só indústrias podem se instalar dentro das ZPEs e ter acesso a isenções e regime cambial e tributário diferenciado. Pela lei atual, as empresas são obrigadas a exportar 80% do que produzem, o que se torna inviável em tempos de crise. A lei também torna os prazos mais flexíveis, evitando  que autorizações caduquem, quando prazos são descumpridos  por motivos de força maior.

José Wilson Ferreira da Silva, presidente da Azmac -administradora da ZPE de Macaíba - tenta não pensar nesta possibilidade. "Vamos executar os 10% do cronograma físico-financeiro até 11 de junho de 2012", garante. Para a governadora Rosalba Ciarlini, o desafio agora é captar os R$ 16 milhões necessários à instalação dos galpões e escritórios administrativos. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, já planeja uma série de missões comerciais para atrair possíveis investidores. Será dada prioridade a quem atua no ramo da tecnologia e dos fármacos. As negociações com a Coreia estão bastante avançadas, afirmou Benito, durante a solenidade de assinatura do convênio.

Na ocasião, Amaro Sales, presidente da Federação das Indústrias do RN - entidade que também é sócia da Azmac - relembrou que muitos deixaram de acreditar na viabilização da ZPE de Macaíba e reconheceu o mérito de quem preferiu apostar até o fim. "Se tivéssemos desistido, não estaríamos assinando este convênio hoje", disse ele.

Bate-papo

Henrique Alves, deputado federal e líder do PMDB na Câmara

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foram idealizadas há quase 20 anos. Qual o objetivo, na época?

O projeto foi criado para reduzir os desequilíbrios regionais, incentivar as exportações, e acelerar a industrialização das regiões Norte e Nordeste, gerando emprego de qualidade e ampliando a renda da população. O projeto ficou parado durante o governo FHC, mas foi retomado pelo presidente Lula.

A área que receberá a ZPE de Macaíba deve estar desmatada, terraplenada e cercada até o início de junho. O prazo não preocupa?

Sim. Se o Governo do Estado e a Prefeitura de Macaíba não tivessem liberado estes recursos necessários à execução de 10% do cronograma físico-financeiro, a autorização da ZPE de Macaíba caducaria.

O projeto de lei que torna o modelo das ZPEs mais competitivo avança no Senado. Acredita que ele será aprovado sem maiores problemas na Câmara, para onde segue?

Estou esperando o projeto ser encaminhado. Já conheço a minuta. Quando chegar na Casa boto embaixo do braço e só sossego quando for aprovado. Essa luta eu garanto que será vitoriosa.

Fale um pouco sobre a participação do ministro Aluízio Alves neste processo.

Foi uma ideia nossa (minha e do ministro Aluízio Alves), sob a liderança dele, que surgiu no governo Sarney. Tanto que a ZPE do Rio Grande do Norte - a de Macaíba - foi a primeira a ser idealizada.

Demorou um pouco para sair do papel...

Demorou muito. A ZPE de Macaíba - a número 1 do país - foi idealizada em 1988. Passaram-se mais de 20 anos e ainda estamos na mesma etapa. Agora é correr atrás do prejuízo, mas não dá para chorar o leite derramado. Agora é unir todos os atores deste processo e viabilizar o projeto. É preciso lembrar que precisamos viabilizar também a ZPE do Sertão, em Assú, que interiorizará o desenvolvimento. 
FONTE: JORNAL TRIBUNA DO NORTE

PROJETO DA ZPE DO SERTÃO (ASSU-RN) PREVÊ RAMAL DA TRANSNORDESTINA


Pouco se fala em um dos maiores projetos que o Rio Grande do Norte poderia ter em prol do desenvolvimento econômico e social: a Zona de Processamento do Sertão (ZPE), de Assu.

A ZPE do Sertão, projetada pelo inglês Brian Tipler, prevê uma estrutura de comunicação própria, rede elétrica-eólica e uma ferrovia ligando o RN a Transnordestina.

Esta ferrovia partiria de Assu, passando por Mossoró, Baraúna, Vale do Jaguaribe e seria ligada a Transnordestina, na região Central do Estado do Ceará, perto de Quixadá.

Não se trata de um investimento pequeno, nem muito menos com resultados tímidos. A proposta da ZPE do Sertão é colocar o Rio Grande do Norte na rota do desenvolvimento.

O projeto da ZPE do Sertão já foi aprovado no Legislativo Federal (foi conduzido pela governadora Rosalba Ciarlini, e sancionado pelo ex-presidente Lula.

A ZPE do Sertão é um dos grandes projetos para o RN que tem recebido pouco atenção da classe política. Beneficiaria a indústria do cal, do cimento, frutas, etc, etc.

FONTE: JORNAL DE FATO, 21/05/2012.

Cezar Alves


ZPE de Macaíba deve impulsionar exportações do RN

Área de livre comércio beneficia as empresas com isenção de tributos e ainda desenvolve a economia da região metropolitana.

O Rio Grande do Norte recebe nesta quarta-feira (26) uma grande notícia para a economia: a aprovação da Zona Processamento de Exportação (ZPE) para Macaíba, na região metropolitana de Natal feita pelo Conselho Nacional das ZPEs. A Zona é uma área de livre comércio onde as empresas produzem e exportam com isenção de tributos, impulsionando a geração de emprego e renda para a população. 

A cidade de Macaíba foi escolhida pelo parque industrial formado pelo Distrito Industrial e pelo Centro Industrial Avançado de Macaíba (CIA) que comportam hoje empresas do setor de alimentos, informática, têxtil e material para produção de produtos.

O projeto foi desenhado pela Prefeitura de Macaíba, pelo Governo do Estado e pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), que juntamente com os empresários formalizaram um espaço para a implantação da ZPE. O local escolhido será construído na rodovia que liga Macaíba a Natal e aos municípios do interior do Estado, na BR-101, a Reta Tabajara com mais de 160 hectares. 

O Rio Grande do Norte possui também o projeto de ZPE do Vale do Açu, com produção voltada para a fruticultura. Agora, as exportações da região metropolitana de Natal devem  aumentar ainda mais, principalmente pelo reconhecimento da area de livre comércio e atração de novas empresas.  

Foto: Elpídio Júnior
Segundo de Paula, secretário de Desenvolvimento Econômico.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Segundo de Paula, comemorou o resultado da aprovação. "Foi uma luta muito grande para conseguirmos mais uma ZPE para o Estado, que vai melhorar o desenvolvimento econômico e social de todos. Agora, vamos trabalhar com a atração de investimentos, principalmente as empresas com produtos com alto valor agregado e lutar pela implantação do aeroporto de São Gonçalo", afirma.

As ZPEs trabalham na atração de investimentos estrangeiros, no fortalecimento da economia, na promoção da inovação tecnológica, na geração de empregos, no desenvolvimento econômico e social e no aumento das exportações. 

De acordo com a prefeita de Macaíba, Marília Dias, desde 1998 que o projeto vem sendo desenhado - em parceria com o deputado federal Henrique Alves - faltando apenas os detalhes para tornar viável o equipamento. "Agora é o momento de Macaíba crescer e virar referência para o Rio Grande do Norte e o Brasil. Estamos entre dois aeroportos, próximo ao Porto de Natal, com possibilidades de escoamento de todos os lados e como porta de entrada para novos produtos", garante a prefeita. 

Marília Dias lembrou ainda dos avanços da cidade no setor de energia, com a localização dos gasodutos e da implantação de empresas de energias renováveis
FONTE: ZP MACAÍBA

ZPE - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO


As Zonas de Processamento de Exportação - ZPE são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados - com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo.

No mundo, constituem um dos mecanismos mais utilizados na consecução dos objetivos centrais das políticas de desenvolvimento, tais como a geração de empregos, o aumento do valor agregado das exportações, a correção de desequilíbrios regionais e a difusão de tecnologias.


A parcela de até 20% da produção vendida no mercado doméstico paga integralmente os impostos normalmente cobrados sobre as importações.

Objetivos:

As ZPEs (ou mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos:
- Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;
- Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;
- Criar empregos;
- Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;
- Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;
- Corrigir desequilíbrios regionais.

Incentivos:

As empresas instaladas nas ZPEs gozarão dos seguintes incentivos na esfera federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pela Lei 11.732/2008):
- Suspensão de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Quando se tratar de bens de capital, o incentivo vale tanto para bens novos como usados;
- As empresas poderão destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Sobre estas vendas incidirão, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação e aquisição de insumos no mercado interno;
- As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da SUDAM ou da SUDENE terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda pelo prazo de 10 anos;
- As empresas terão “liberdade cambial” (poderão manter no exterior 100% das divisas obtidas nas suas exportações);
- Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima serão assegurados pelo prazo de até 20 anos; e
- As empresas em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno.
O Convênio ICMS 99/1988 do CONFAZ, autoriza a isenção do ICMS nas saídas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPEs; na entrada de mercadorias de bens importados do exterior; e na prestação do serviço de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPEs e os locais de embarque / desembarque
FONTE: ZPMACAÍBA